Sobre a competência legislativa concorr… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteInstituto CONSULPAM 2025

CBM CE

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

ACabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.BOs Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.CNa ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.DA União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.EO Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.