Uma proposta de condomínio em área deli… (AROEIRA 2026)

Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979AROEIRA 2026

Pref Catalão

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m2 e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

ALote mínimo de 300 m2 e permeabilidade mínima 15%.BLote mínimo de 360 m2 e permeabilidade mínima 20%.CLote mínimo de 500 m2 e permeabilidade mínima 30%.DLote mínimo de 360 m2, sem parâmetro de permeabilidade específico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.