Question

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

Accepted Answer

D) O Município pode instituir ISS, IPTU e contribuição de melhoria, observando imunidades, legalidade, anterioridade e princípios constitucionais, bem como as normas gerais previstas em lei complementar.

Answer

A) O IPTU pode ser cobrado cumulativamente com o ITR sobre imóveis rurais, cabendo ao legislador local definir critérios de partilha, fiscalização e prioridade arrecadatória entre os dois entes federados.

Answer

B) O Município detém competência residual para instituir tributos sobre renda e patrimônio, desde que aprovados por lei local de caráter complementar e amparados pelo princípio federativo.

Answer

C) O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre contratos de arrendamento, sempre que autorizado por decreto do Chefe do Executivo municipal, sem necessidade de lei em sentido formal.

Answer

E) A contribuição de melhoria pode ser exigida sem vinculação a obra pública específica, bastando a demonstração de valorização imobiliária estimada no plano diretor e em estudos técnicos preliminares.

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