Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesIDECAN 2023
DER ES
Questão de Direito Administrativo
Determine a hipótese que não está contemplada no artigo 7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente.
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