Questão de Direito Tributário

Em relação aos tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. II. A taxa de limpeza e conservação pública é inconstitucional, pois não preenche os requisitos de divisibilidade e especificidade. III. O compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. IV. A partir da vigência da EC nº 29/00, o IPTU passou a ter um caráter de progressividade fiscal, ou seja, poderá ser progressivo em relação ao valor do imóvel. V. O local da prestação do serviço pode indicar o Município competente para a imposição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Estão corretas as afirmativas: