Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosIDECAN 2026

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Questão de Direito Constitucional

Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.