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Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFCC 2009

DPE PA

Questão de Direito Constitucional

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.