Nos termos da Lei Orgânica do Município… (FADECIT (FRAMINAS) 2015)

Questões de Direito Constitucional · FADECIT (FRAMINAS)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFADECIT (FRAMINAS) 2015

Pref BH

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

Aassegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.Bgarantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.Cpreservar os interesses gerais e individuais.Dproporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.