Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUMARC 2013

TJM MG

Questão de Direito Constitucional

7 PROVA DE NOÇÕES DE DIREITO – Cad. 11

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.