Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2008
DPE CE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
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