Questão de Legislação Penal Especial

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir. Considere que João, sem o consentimento de Maria, tenha induzido Pedro a outorgar uma procuração em seu nome para a venda do veículo, o único bem do idoso. Nesse caso, a ação do genro não caracteriza crime passível de reclusão, já que, além de ajudar a esposa nos cuidados com o sogro, ambos residem na mesma casa. JUSTIFICATIVA – Lei n.º 10.741/2003, art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 a 4 anos.