Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFUNRIO 2014
IF PI
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão; II. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.