Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalSelecon 2022
Pref L do Rio Verde
Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto Lei nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. No capítulo IV, mencionam-se a importação e exportação de produtos de origem animal. Segundo o artigo 53, em se tratando de couros, peles, lãs, chifres, cabelos etc. para fins industriais, tais produtos só serão desembaraçados quando os certificados trouxerem a declaração de que procedem de zonas onde não estavam grassando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.