De acordo com a Portaria MPS nº 204/200… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Previdenciário · DÉDALUS

Direito PrevidenciárioArrecadação, recolhimento e obrigações acessóriasDÉDALUS 2018

LEMEPREV

De acordo com a Portaria MPS nº 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos, exceto:

ARealização de transferências voluntárias de recursos pela União, inclusive transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social.BPagamento de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.CLiberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.DCelebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.