Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFCC 2022
Pref Teresina
Questão de Direito Administrativo
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: o A teor do disposto no artigo 37, § 6 , da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato. (RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940) Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.