Question

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Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil) quando o parâmetro dessa ação for dispositivo da Constituição Estadual de observância obrigatória pelo Poder Constituinte Decorrente do Estado federado, interpretado contrariamente ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal.

Answer

A) A competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade que tenha como parâmetro a Constituição Estadual depende do teor da norma impugnada, sendo atribuída, conforme o caso, ao respectivo Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabeleceu expressamente quais são os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual.

Answer

C) O parâmetro passível de ser invocado nas ações de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual consubstancia-se em dispositivo da Constituição do respectivo Estado ou de Lei Orgânica de Município que o integre.

Answer

D) A representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual tem como objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais, excluídas as emendas à Constituição Estadual.

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