Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoCebraspe 2012
MCTI
Questão de Direito Administrativo
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.
Mais questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo
- UNIVALI 2026No planejamento de políticas públicas voltadas à ordenação urbana e ao uso social do espaço urbano, o Município de Antônio Carlos passou a analisar diferentes instrumentos jurídic…
- FGV 2026G. G. é estrangeiro com residência temporária no Brasil. Além disso, em 2025, obteve a habilitação técnico-profissional para exercer atividades de corretor de seguros. Em 2026, G.…
- Ibest 2026Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AMAUC 2026O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes d…
- INAZ do Pará 2026E D I T No contexto da atuação técnico-imobiliária municipal, A a distinção entre representação, Lmandato e – intermediação assume relevância para a validade dos 0 atos praticados…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.