Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 81 a 86, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional independe de sanção do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.