Questões de Legislação Penal Especial · INAZ do Pará
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosINAZ do Pará 2022
SAGAZ
Questão de Legislação Penal Especial
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que (Art.1º § 3º Lei 14.133/21):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.