O conceito de periculosidade (FCC 2013)

Direito PenalMedidas de segurançaFCC 2013

DPE SP

O conceito de periculosidade

Adeve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.Brepresenta uma manifestação do chamado direito penal do fato.Cteve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.Dé exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.Eé incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

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