Question

Em relação ao Mandado de Segurança, conforme disciplinado em Lei, Doutrina e Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O STF tem pacificado entendimento no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação das de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

Answer

A) É pacífica a orientação de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e dependente de caução.

Answer

C) A Súmula 630 do STF dispõe que a entidade de classe não tem legitimação para impetrar o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer

D) A Súmula 629 do STF dispõe que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, não consistindo em caso de substituição processual.

Answer

E) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas em defesa de direitos individuais caracterizados como direito objetivo.

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