Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2022
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Questão de Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.