De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1… (Avança SP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Avança SP 2024

CM Louveira

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AO sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.BO herdeiro é responsável por todos os danos causados, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.CO sucessor ou herdeiro não é responsável por reparar nenhum dano, independentemente do valor da herança.DA responsabilidade dos herdeiros é limitada apenas aos bens adquiridos diretamente pelo falecido.EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Ver as 519 questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.