Questão de Direito Constitucional

Quanto à Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II. para o cumprimento de obrigação fiscal ou regulatória pelo controlado. III. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. IV. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. V. para a assinatura de contrato ou de procedimentos finais relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de terceiros. É correto o que se afirma, apenas, em