Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeCebraspe 2010
MPE ES
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.