Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Notadamente, trata de matérias de direito financeiro. Nesse sentido, analise os itens abaixo listados. I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. III. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988. A opção que apresenta apenas assertivas CORRETAS é: Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 31/07/2022 Página 12 de 22 CÓDIGO 304