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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Consulplan 2023

MPE MG

Questão de Direito Administrativo

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Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir. I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade. II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. III. Absorção do risco pelo investidor privado. IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.