Questão de Direito Constitucional

Sobre a Lei nº 12.990 de 09/06/2014, que destina 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos aos negros, considere as afirmações abaixo. I - As vagas são reservadas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. II - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). III- A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. IV - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. V - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida por qualquer outro candidato, independentemente de ser negro ou autodeclarado. Quais estão corretas?