Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito Processual PenalRecursos em espécieNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Processual Penal
Considere a circunstância em que o juiz não recebe o recurso de apelação e, em seguida, obsta o seguimento do recurso interposto contra este ato. Para ver a sua pretensão apreciada pelo juízo ad quem, o interessado pode se valer do seguinte instrumento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.