Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoConsulplan 2015

TRE MG

Questão de Direito Administrativo

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.