Questão de Direito Administrativo

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte metros de cada lado. ( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de quatro metros de cada lado. ( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. ( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas: