Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.