Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2019
CRN 9
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70. O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.
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