Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeVunesp 2026
UNESP
Questão de Direito Constitucional
Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orçamento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.