Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, no que se refere ao aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato, o Chefe do Poder Executivo que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento dessa despesa nos cento e oitenta dias anteriores ao termino do mandato ficará sujeito à seguinte penalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.