Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação de uma Comissão dessas, para apuração de fato determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

