O agravo de decisão que determina a des… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2022

DPE SE

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

Asuspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.Bsuspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.Cmeramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.Dsuspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.Esuspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

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