De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848 de… (DET BMRS 2021)

Direito PenalExcludentes de ilicitudeDET BMRS 2021

BM RS

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, acerca da exclusão de ilicitude, marque a assertiva INCORRETA:

ANão há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.BEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.CConsidera-se em estado de necessidade quem deixa de praticar o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.DConsidera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.ENo estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.