Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeCebraspe 2022

DPE RO

Questão de Legislação Penal Especial

No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir. I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim. II A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas. III Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.