Question

Sobre o regime de precatórios, marque a alternativa INCORRETA: 19 18 ETAPA-PROVA OBJETIVA SELETIVA-CADERNO I· 1°TURNO-11/09/2011, 08HOO As 12HOO

Accepted Answer

B) Os débitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, observando-se apenas a ordem cronológica de apresentação dos precatórios com créditos da mesma natureza, sem ressalvas de qualquer espécie.

Answer

A) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar I a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário á satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Answer

C) No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a titulo de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dfvida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Answer

D) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Answer

E) A seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciandoos diretamente.

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