Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCPCON 2019
CM Santa Rita
Questão de Direito Constitucional
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.