Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2006
OAB
Questão de Direito Processual Penal
No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.