Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoAbuso de poderOBJETIVA CONCURSOS 2011

Pref Chapecó

Questão de Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo: I - O desvio de finalidade verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. II - A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, caracteriza abuso de poder, e que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.