Acerca das causas extintivas da punibil… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalExtinção da punibilidadeInstituto AOCP 2023

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Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

Ao perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.Ba prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.Co pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.Da perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.