Question

No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Conforme entendimento do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Answer

A) A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Answer

B) Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato de Prefeito.

Answer

D) O processo de cassação deverá ser concluído em até 180 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Answer

E) Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sendo vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.

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