Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2022
BADESUL
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal, relativamente aos orçamentos públicos, pode-se afirmar que são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes; III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.