Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2025
ANM
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
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