De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Unifil 2024)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUnifil 2024

Pref Terra Boa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, é competência do Município, em conjunto com a União e o Estado do Paraná:

Autilizar tributo com efeito de confisco.Bcontratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.Crenunciar à receita fiscal sem a tomada das providências necessárias à garantia do equilíbrio das contas.Dfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.