Question

Municípios do Estado do Rio Grande do Sul pretendem cooperar na gestão de um aterro sanitário, para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos nos respectivos territórios. o Para tanto, o Direito brasileiro, nos termos da Lei federal n 11.107/2005, lhes faculta a criação de

Accepted Answer

C) associação pública, dedicada à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para tal criação, mas necessárias a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com a associação e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais à associação.

Answer

A) consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, a ser constituído necessariamente mediante processo de licitação pública.

Answer

B) consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para a contratação de constituição do consórcio público, assim como dispensadas a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com o consórcio e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais ao consórcio.

Answer

D) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, na qual a gestão de aterro sanitário seja declarada pelos Municípios envolvidos como função pública de interesse comum, a ser desempenhada por consórcio público.

Answer

E) consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, que passa a ser necessariamente integrante da Administração indireta dos entes da Federação consorciados, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, mediante protocolo de intenções firmado pelo diretor-presidente de empresa do setor privado com os Prefeitos dos Municípios envolvidos.

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