Nos termos da Constituição da República… (Fundep 2011)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFundep 2011

TJ MG

Nos termos da Constituição da República de 1988, os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos expressamente aos servidores públicos, EXCETO

Aa proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Bo adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Ca duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.